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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2002-04-09/1156
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
494/02
Data :
2002-04-09
Relator :
Juiz/Coletivo :
Tomé Gomes, Rosário Oliveira, Ponce de Leão
Partes :
Tabou Calzados v Ramiro da Conceição Maia
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 2
Documentos :
