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1012 registos encontrados
JC/TJCL/2019-01-08/1236
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Tribunal :Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Secção/Juízo :
Juízo Central Cível de Lisboa -Juiz 10
Nº do Processo :
49/11.8TVLSB
Data :
2019-01-08
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria do Céu Silva
Partes :
José Mendes Ramalho Louro, Lda; 3D -Companhia de Distribuição de Tabaco, S.A. e outros v. Tabaqueira -Empresa Industrial de Tabacos, S.A. e Tabaqueira II, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Apreciação da eficácia e validade das cláusulas contratuais gerais no acordo de distribuição entre as partes
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º19/2018
JC/STJ/2022-03-08/1235
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
7ª secção
Nº do Processo :
6/19.6YQSTR-C.L1.S1
Data :
2022-03-08
Relator :
Juiz/Coletivo :
Fátima Gomes
Partes :
Daimler AG vs. Carnes Campicarn, SA
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso Revista
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 101.º do TFUE e Lei n.º23/2018
JC/TCRS/2018-05-03/1234
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
83/18.7YUSTR
Data :
2018-05-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alexandre Leite Baptista
Partes :
AdC v. Beiersdorf
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indeferiu o requerimento da visada relativa à invalidade das diligências de busca e de apreensão de correio eletrónico
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/3
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 11.º e 17.º da Lei do Cibercrime; artigo 18.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 19/2012
JC/TRP/2009-05-19/1232
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Tribunal :Tribunal da Relação do Porto
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
0727044
Data :
2009-05-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria Eiró
Partes :
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCVNG/0000-00-00/1231
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Tribunal :Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2003-02-05/1229
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
0069923
Data :
2003-02-05
Relator :
Juiz/Coletivo :
Teresa Féria
Partes :
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2011-11-15/1228
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
529/2011
Data :
2011-11-15
Relator :
Juiz/Coletivo :
Vitor Gomes
Partes :
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2011-10-03/1227
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
529/2011
Data :
2011-10-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Vitor Gomes
Partes :
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :

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