Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2019-09-25/1161
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-B.L1
Data :
2019-09-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso de arguição de nulidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 15.º, 18.º, 20.º, 31.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
