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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2020-09-29/1164
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-E.L1
Data :
2020-09-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou improcedente o recurso da decisão da AdC sobre o tratamento de informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 30.º, n.º2 e n.º4 da Lei n.º19/2018
Link da Decisão :
