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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2020-02-19/1169
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-H.L1
Data :
2020-02-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que decide sobre o recurso da decisão da AdC interposto pela MEO
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 83.º e Artigo 84.º, n.º2 da Lei n.º19/2018
Documentos :
