Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2013-04-09/160
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
627/09.5TVLSB.L1-7
Data :
2013-04-09
Relator :
Isabel Fonseca
Juiz/Coletivo :
Eurico Marques dos Reis, Ana Grácio
Partes :
[J] v [P]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4/5---------TFUE, 102---------Reg. 2790/1999
Documentos :
