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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCL/0000-00-00/162
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
519/10.5TYLSB (Apenso L)
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria José Costeira
Partes :
Fazenda Pública v BPP (Este caso tem vários apensos - a questão de auxílios foi discutida num deles e houve reenvio para TJUE)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
SA.28787; T-487/11; C-93/15 P
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
