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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2013-06-18/165
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
519/10.5TYLSB.L1-1
Data :
2013-06-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Rosário Gonçalves
Partes :
Fazenda Pública v BPP
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
SA.28787; T-487/11; C-93/15 P
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
Documentos :
