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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2016-10-11/225
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
5.ª secção
Nº do Processo :
20/16.3YUSTR-D.L1
Data :
2016-10-11
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC v. Banco Comercial Português, SA e Banco Santander Totta, SA
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de despacho do TCRS de 30/03/2016
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 84.º, n.º 4, e 85.º, n.º 3, da Lei 19/2012 e 32.º, n.º 9, da CRP
Link da Decisão :
