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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2016-10-27/227
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
9.ª Secção
Nº do Processo :
90/16.4YUSTR-A.L1
Data :
2016-10-27
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC v. Banco Comercial Português, SA e Banco Santander Totta, SA
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso de despacho do TCRS no processo n.º 90/16.4YUSTR
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.ºs 1 e 4, 85.º, n.º 3, e 87.º, n.º 5, da Lei 19/2012
Link da Decisão :
