Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2016-01-21/229
Partilhar
Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
2.ª secção
Nº do Processo :
931/2016
Data :
2016-02-21
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Comercial Português, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de decisão do TRL
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º 4, da Lei 19/2012
Link da Decisão :
