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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2019-02-20/238
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
225/15.4YUSTR-G.L1
Data :
2019-02-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC vs. Banco BPI, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou improcedente o pedido de nulidade da decisão da AdC relativa à ausência da visada no ato de inquirição
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 25.º, n.º1 da Lei n.º19/2012, Artigo 32.º, n.º10 da CRP
Link da Decisão :
