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JC/TRL/2019-04-11/243
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
9.ª Secção
Nº do Processo :
225/15.4YUSTR-B.L1
Data :
2019-04-11
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Santader Totta, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou improcedente o recurso sobre a decisão da AdC relativa ao levantamento da suspensão do acesso a docs. classificados como confidenciais
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo13.º e 33.º, n.º4 da Lei n.º19/2012

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