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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2019-06-06/246
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
9.ª Secção Criminal
Nº do Processo :
225/15.4YUSTR-B.L1
Data :
2019-06-06
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Comercial Português, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de arguição de nulidade do acórdão do TRL que decidiu pela improcedência do pedido do BCP
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 13.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
