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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STJ/2005-01-13/272
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
04B4031
Data :
2005-01-13
Relator :
Araújo Barros
Juiz/Coletivo :
Oliveira Barros; Salvador da Costa
Partes :
Sociedade Central de Cervejas v [Bar restaurante das piscinas municipais de Elvas]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e DL 422/83, 13---------Reg 1984/83
Documentos :
