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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2014-05-22/304
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
8076/12.1T2SNT.L1-2
Data :
2014-05-22
Relator :
Jorge Leitão Leal
Juiz/Coletivo :
Ondina Carmo Alves; Eduardo Oliveira Azevedo
Partes :
[A] v [B]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 4---------L 18/2003, 7---------Reg. 1400/2002---------Reg. 461/2010
Documentos :
