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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TJCB/0000-00-00/315
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Tribunal :Tribunal Judicial de Celorico de Beira
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[Sociedade Agro…] e [António...] v [Estrelac…]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 2
