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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2002-11-12/324
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
'3724/02.7
Data :
2002-11-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL371/93, 3
Documentos :
