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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2018-11-19/331
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
71/18.3YUSTR-G
Data :
2018-11-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Superbock Bebidas, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de declaração de invalidade e nulidade sobre
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 18.º, n.º1 e 2 e 21.º da Lei---------n.º19/2012
Documentos :
