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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2019-04-24/333
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
71/18.3YUSTR.G
Data :
2019-04-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Superbock Bebidas, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou improcedente o recurso de invaildade da decisão da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 18.º, n.º1 e 2 e 21.º da Lei---------n.º19/2012
Documentos :
