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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2019-03-13/335
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
3.ª Secção Criminal
Nº do Processo :
71/18.3YUSTR-H.L1
Data :
2019-03-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Superbock Bebidas, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou improcedente o pedido sobre o segredo de justiça do processo
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 18.º, n.º1 e 2 e 21.º da Lei---------n.º19/2012
Documentos :
