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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2020-03-31/343
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
74/19.0YQSTR.L1
Data :
2020-03-31
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Super Bock Bebidas, S.A. vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso do Despacho Liminar proferido pelo TCRS
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 116.º, n.º1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, Artigo 30.º e 92.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
