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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2021-06-01/346
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
71/18.3YUSTR-P.L1
Data :
2021-06-01
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Ius Omnibus vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC para consulta do processo
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 30.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
