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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2021-10-06/348
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Juiz 3
Nº do Processo :
71/18.3YUSTR-M
Data :
2021-10-06
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Super Bock Bebidas, S.A. vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC sobre o requerimento de nulidades realizado pelas visadas
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 18.º, 20.º da Lei n.º19/2012 e Artigo 32.º da CRP
Documentos :
