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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2022-02-03/353
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
3.ª secção
Nº do Processo :
559/20
Data :
2022-02-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Jerónimo Martins SGPS, S.A. e Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. vs. Ministério Público e a AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Pedido de dispensa do de intervenção na causa
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 119.º do Código de Processo Civil
Documentos :
