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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2022-02-24/355
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
71/18.3YUSTR-M.L1
Data :
2022-02-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Super Bock Bebidas, S.A. e [Recorrente Anónima] e [Recorrente Anónima] vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS sobre a apreensão de mensagens eletrónicas
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 267.º , 101.º n.º1, al. a) TFUE Artigo 4.º do Reg. N.º330/2010, Artigo 9.º da Lei n.º9/2012
Documentos :
