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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2019-10-04/358
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
184/19.4YUSTR
Data :
2019-10-04
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A.vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Pedido de suspensão do prazo + constitucionalidade dos atos da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/1
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 33.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
