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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2020-01-22/361
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
243/18.0YUSTR-B
Data :
2020-01-22
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Sumol + Compal, S.A. e Sumol + Compal - Marcas, S.A. vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC sobre o pedido de nulidade da busca e apreensão de documentos e nulidade relativa a impossobilidade de exercer o contraditório
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 34.º da CRP, Artigos 18.º e 20.º da Lei n.º19/2018
Documentos :
