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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2021-10-07/367
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
292/20.9YUSTR-A.L1
Data :
2021-10-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Modelo Continente Hipermercados, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que se pronuncia sobre o requerimento de arguição de nulidades
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/6
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 18.º e 30.º da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
