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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2018-10-16/368
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
228/18.7YUSTR-A
Data :
2018-10-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/13
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 32.º da CRP e artigo 61.º do CPP
