Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2022-03-23/373
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
144/21.5YUSTR-A.L1
Data :
2022-03-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Unliver FIMA, LdA vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão interlocutória da AdC sobre a arguição de nulidades e irregularidades do mandado de busca e apreensão de prova
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/11
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 85.º e Artigo 87.º, n.º5 e 8.º da LdC
Documentos :
