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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCAS/2022-03-17/378
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Secção de Contencioso Administrativo
Nº do Processo :
1282/21.0BELSB
Data :
2022-03-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC vs. Sogrape - Distribuição
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCAS que decretou a obrigação de abstenção da publicidade da decisão final e outras informações.
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Art. 140.º, n.º3 CPTA
Documentos :
