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JC/TCRS/2022-02-25/380
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
20/19.1YUSTR-H
Data :
2022-02-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Modelo Continente Hipermercados, S.A., Pingo Doce - Distribuição Alimentar, Auchan Retail Portugal S.A. e ITMP Alimentar S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso (Contraordenação)
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/7
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 83.º da Lei n.º19/2012

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