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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2022-03-23/383
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
144/21.5YUSTR-A.L1
Data :
2022-03-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Unliver FIMA, LdA vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Recurso Penal
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/11
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Art.85.º e 87.º, n.º5 e 8 da Lei n.º19/2012
Documentos :
Link da Decisão :
