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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2022-01-03/391
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
309/19.0YUSTR-D.L1
Data :
2022-01-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC pedindo o seu efeito suspensivo [Recurso Penal]
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 83.º da Lei n.º19/2018
Documentos :
Link da Decisão :
