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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2017-05-25/399
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
36/17.2YUSTR
Data :
2017-05-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
FIRMO — Papéis e Papelarias, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão de condenação da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2011/10
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 50.º RGCOC, artigo 32.º da CRP, artigo 4.º da Lei 18/2003 e artigo 101.º do TFUE
Link da Decisão :
