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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2014-05-30/403
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
14/2014; 47/2014; 137/2014
Data :
2014-05-30
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Fernandes Cadilha
Partes :
Grupo de Deputados do PS (fiscalização da constitucionalidade)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
