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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2021-01-27/408
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
420/17.1YUSTR
Data :
2021-01-27
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e Alcino [...] Cruz vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 9.º, da Lei n.º19/2012 e Artigo 101.º do TFUE
Documentos :
Link da Decisão :
