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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TAFPD/0000-00-00/469
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v Fazenda Pública
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
