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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2018-11-05/472
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
249/18.0YUSTR-A
Data :
2018-11-05
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Fergrupo - Construções E Técnicas Ferroviárias, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
PRC/2016/6
Nº processo ANC/CE :
Recurso da decisão da AdC que indefere o pedido de nulidade da busca e apreensão e tratamento de correspondência eletrónica
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 14.º, n.º1, 18.º, n.º2, 20.º, n.º 1 da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
