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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/000/0000-00-00/69
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Tribunal :
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[D] e [G] v [C], [AF], [I] e [M]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
Lei 18/2003, 4
