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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STA/2013-10-09/699
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
0169/13
Data :
2013-10-09
Relator :
Juiz/Coletivo :
Dulce Neto
Partes :
[A] v Fazenda Pública (Instituto da Vinha e do Vinho)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
Documentos :
