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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2009-04-29/91
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
529/07
Data :
2009-04-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Pamplona de Oliveira
Partes :
AGEPOR - Associação de Agentes de Navegação de Portugal V AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2004/10
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
