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JC/STJ/2016-06-09/1133
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
204/13.6YUSTR.L1-C.S1
Data :
2016-06-09
Relator :
Francisco Caetano
Juiz/Coletivo :
Souto de Moura
Partes :
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso: Observatório da Concorrência e Cogeco Cable) [recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC 2010/02
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Normas :

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