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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2016-06-21/1134
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
383/15
Data :
2016-06-21
Relator :
Juiz/Coletivo :
João Pedro Caupers
Partes :
Sport TV Portugal v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC 2010/02
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
