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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2017-03-16/1144
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
5/15.7YQSTR
Data :
2017-03-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Município da Amadora e outros v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Ccent/2014/37
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
artigos 124.º e 125.º do CPA
