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JC/STA/2004-01-28/1153
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
043837
Data :
2004-01-28
Relator :
Juiz/Coletivo :
Gouveia e Melo
Partes :
Empresa Madeirense de Tabacos v Ministério da Economia et al
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
Documentos :
