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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2019-11-13/1162
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
3.ª Secção Criminal
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-B.L1
Data :
2019-11-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou improcedente o pedido de recurso sobre a decisão da AdC relativamente ao tratamento de informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 15.º, 18.º, 20.º, 31.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
