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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2020-09-16/1165
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
513/2020
Data :
2020-09-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TRL sobre a decisão de não admissão do recurso interposto pela MEO sobre a decisão do TCRS julgou o recurso com efeito meramente devolutivo
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º2 da Lei n.º19/2018
Documentos :
