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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2020-02-12/1167
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-E
Data :
2020-02-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC sobre o tratamento de informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 30.º, n.º2da Lei n.º19/2018
Link da Decisão :
